A ATUAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE ACORDO COM A LGPD
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202512231304 Rafael Gil Cimino1 RESUMO A atividade notarial e registral é fundamental para a garantia da segurança jurídica, assegurando a fé pública, a autenticidade e a efetividade dos atos. No entanto, com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e a sua elevação a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022, as ser […]
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