"O TEMA 786 DO STF E O DIREITO AO ESQUECIMENTO: DA NEGAÇÃO ABSTRATA À TUTELA DA PERSONALIDADE COMO CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA"
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202510081805 Maria Isabel Cesário Regis Fazio1 Resumo O presente artigo examina criticamente o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 786 da repercussão geral, que afastou a compatibilidade do chamado “direito ao esquecimento” com a Constituição Federal, entendendo-o como uma categoria autônoma e abstrata de direito fundamental. A pesquisa parte da constatação de que, e […]
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