A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL
THE JUDICIALIZATION OF HEALTHCARE AND ITS IMPACTS ON MUNICIPAL BUDGET EXECUTION REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202509080631 Beatriz Amoedo Campos Gualda RESUMO Este artigo analisa os impactos da judicialização da saúde no orçamento público municipal, considerando o crescimento de demandas judiciais que obrigam o ente local a custear medicamentos, tratamentos e insumos. Argumenta-se que, embora seja instrumento legí […]
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