O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LGPD
THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PERSONAL DATA PROTECTION IN BRAZIL: CHALLENGES AND PERSPECTIVES FOR THE EFFECTIVENESS OF THE LGPD REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202505230213 Matheus Cordeiro Ruiz1 RESUMO O presente artigo analisa o direito fundamental à proteção de dados pessoais no Brasil, com ênfase nos desafios de implementação e nas perspectivas para a efetivação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir […]
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