ASPECTOS TRAZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 / 2019: REFORMA DA PREVIDÊNCIA E AS RECENTES AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202506052005 Fernando Serra Júnior1Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar2 RESUMO Este artigo discute os aspectos trazidos na Emenda Constitucional nº 103/2019, Reforma da Previdência, e as recentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com intuito de analisar a reforma da Previdência Social no tocante aos novos critérios e disp […]
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