ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): UM ESTUDO DO POSSÍVEL IMPACTO PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202501190132 Thiago de Medeiros Dantas1 RESUMO O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/19, é uma inovação legislativa que visa aumentar a celeridade e eficiência do sistema de justiça criminal brasileiro. Este artigo analisa o impacto do ANPP na desburocratização dos processos e na redução do tempo de tramitação, com base em dados empíricos do […]
Leia mais »