DA PREVISÃO LEGAL SOBRE A VIOLÊNCIA NO BRASIL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202601311215 Bruna Martins Benedeti RESUMO O presente trabalho analisa a previsão legal da violência contra a mulher no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma perspectiva histórica, normativa e crítica. Parte-se do reconhecimento da omissão estatal no enfrentamento da violência de gênero, evidenciada no caso Maria da Penha Maia Fernandes e na consequente condenação inter […]
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