JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E FEDERALISMO COOPERATIVO: REPERCUSSÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS DO TEMA 1234
JUDICIALIZATION OF HEALTH AND COOPERATIVE FEDERALISM: LEGAL AND ADMINISTRATIVE REPERCUSSIONS OF TOPIC 1234 REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202410310916 Eduardo Alvares de Carvalho;Eduardo Perez Oliveira. Resumo: O julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) representa um marco para o direito à saúde no Brasil e consolida a judicialização da saúde no país. A decisão estabelece critérios claros para […]
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