A NATUREZA JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL
THE LEGAL NATURE OF FINAL ALLEGATIONS IN THE CRIMINAL PROCEDURE REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202408240824 Lucas Andreucci da Veiga1 Resumo As alegações finais, na forma de memoriais orais ou escritos, representam o encerramento da atividade das partes no processo penal, antecedendo a prolação da sentença. Constituem a condensação das questões de fato e de direito sobre as quais se possibilitou o exercício do c […]
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