O DIVÓRCIO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11518373 Inara Leandro Ribeiro¹;Dúlcineia Bacinello Ramalho². RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar os desdobramentos da aplicação da Lei Maria da Penha no contexto do divórcio, examinando os desafios e controvérsias jurídicas associadas a esse tema. O divórcio no contexto da Lei Maria da Penha representa uma área complexa do direito brasileiro, refletindo os desafios que su […]
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