O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH AND THE JUDICIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050529 Raíssa Falcão Spencer Hartmann RESUMO O presente artigo tem como escopo verificar a importância de se atribuir caráter obrigatório à norma constitucional que consagra o direito fundamental à saúde, indissociável do direito à vida e à existência condigna, de modo a vincular a atuação dos Poderes Públi […]

CIDADANIA E MEIO AMBIENTE: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS LEIS AMBIENTAIS QUE GARANTEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS.

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050523 Ciderjânio Farling Salvador da Costa1  Bismark Junior Martins Sales2 Francisco Gladson da Silva3 RESUMO As atitudes e hábitos do homem em sociedade, desde que ele considerou-se ser dominante dos sistemas têm uma progressão em sentido contrário à manutenção do equilíbrio ambiental. É preciso que o homem entenda que é ser indivisível do meio ambiente, devendo atentar para as sua […]

ESCUTA QUALIFICADA PARA ESTUDANTES DE MEDICINA

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050499 Marta Midori Yoshijima1Laura Do Val Del Chiaro2Sandra Regina Mota Ortiz3 RESUMO A trajetória dos estudantes de medicina é caracterizada por demandas acadêmicas rigorosas e exposição a contextos complexos. A literatura científica ainda apresenta lacunas a respeito de medidas que promovam o equilíbrio emocional dos futuros médicos. Justificativa: a carência de estudos para compreens […]

O PAPEL DO PREGOEIRO NO COMBATE À DETECTAR FRAUDE E CONLUIO EM LICITAÇÕES À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 

THE ROLE OF THE BIDDER IN COMBATING TO DETECT FRAUD AND  COLLUSION IN BIDDING PURCHASES IN THE LIGHT OF THE NEW BIDDING  LAW No. 14.133/2021 REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050493 Graziela Genoveva Ketes1 Marco Aurélio Pereira da Silva2  RESUMO  Discorrer sobre o presente estudo referente ao atual cenário da lisura em licitações,  considerando não ser novidade que ainda exista fraude e conluio nos procedimentos  de […]

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AUTISTAS EM PORTO VELHO

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050442 Márcia da Silva Lima1Chimene Kuhn Nobre2 RESUMO  As políticas públicas são instrumentos essenciais do governo para abordar as  necessidades da sociedade, abrangendo desde planejamento até alocar recursos  orçamentários e legislação. Essas políticas têm como objetivo central sistematizar  recursos públicos e privados para atender a objetivos sociais fundamentais.  Represent […]

VENEZUELANOS NO BRASIL; DIREITOS DOS IMIGRANTES E SUAS IMPLICAÇÕES NOS DESAFIOS ENFRENTADOS POR ENFERMEIROS NA ATENÇÃO PRIMARIA E HUMANIZAÇÃO

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050342 Endrew Kaiã Ramos Bernardo¹Kamylla Reis Da Costa²Ginarajadaça Ferreira dos Santos Oliveira³ RESUMO Introdução: Visto que, a assistência de Enfermagem incluída dentro do regimento migratório de venezuelanos e demais refugiados, abrangem não só a seleção de pessoas como registro humanitário, contando com a triagem de diversas classes em escala de priorização, destinando a se […]

PROVIMENTO 205/2021 DA OAB COMO FORMA DE INSERÇÃO DO ADVOGADO NO MERCADO DE TRABALHO

OAB PROVISION 205/2021 AS A WAY TO INSERT LAWYERS INTO THE JOB  MARKET REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050408 Lísia Fernanda Bemvindo Fonseca1Samuel Francisco Chaves de Melo2 RESUMO  O presente artigo tem a finalidade de mostrar que a advocacia pode ser exercida com  ética, respeito a privacidade do cliente, realizando publicidade do advogado e/ou do  escritório de advocacia, sem desrespeitar os regramentos pertinentes. […]

OS DESAFIOS DA EMPREGABILIDADE LGBTQIAPN+ NA LOGÍSTICA BRASILEIRA

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050384  Vitor Hugo da Silva Santos1;Orientadora: Sanete Irani de Andrade2 RESUMO  Em uma época em que o fator da empregabilidade está correlatado na capacitação dos trabalhadores no mercado, nas organizações e suas co-características, a inclusão da diversidade no ambiente de trabalho ainda é um fator novo neste cenário. Apesar das conquistas significativas da comunidade LGBTQIAPN+ nas […]

INTERVENÇÃO DA FISIOTERAPIA NA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL: REVISÃO INTEGRATIVA

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050329 Taynara da Silva1Patrícia Passos Martins2 Resumo  A atrofia muscular espinhal é uma doença neuromuscular degenerativa, progressiva e debilitante com incidência de 1 em cada 10.000 nascidos vivos. Sabe-se que a sobrevida e a manutenção da funcionalidade do paciente têm correlação com início do tratamento e intervenções. Partimos do pressuposto de que a fisioterapia tem um papel […]

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO PONTO DE VISTA DO CONSUMIDOR: O DIREITO DE ARREPENDIMENTO

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050312 Ciderjânio Farling Salvador da Costa1Bismark Junior Martins Sales2Francisco Gladson da Silva3Mateus da Silva Texeira4 RESUMO Os contratos de compra e venda de imóveis são os mais firmados pelas pessoas no dia a dia, e, por consequência, é também um dos que mais apresenta arrependimento pelas partes, sobretudo, quando o comprador ou o vendedor não cumpre as cláusulas previamente est […]

RELAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A EXPECTATIVA DE VIDA COM QUALIDADE

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050304 Gicele Macêdo Bernardo da Rocha Faustino1Gislayne Macêdo Gomes2Orientador: Professor Vinícius de Souza Santos3 RESUMO O presente artigo tem por finalidade a discussão sobre o poder público e a sua relação com o incentivo a qualidade de vida das pessoas idosas, ou em outros termos pessoas da terceira idade. Assim, optou-se por meio de uma pesquisa de revisão bibliográfica com funda […]

OS DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL NAS ARTES CRIADAS POR INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS

 COPYRIGHT IN BRAZIL FOR ARTWORKS CREATED BY ARTIFICIAL INTELLIGENCE  REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050281 Dario Ferreira Silva1Leonardo Antunes Ferreira da Silva2 RESUMO  Este trabalho explora os desafios legais e éticos relacionados à criação de obras de arte  por meio das inteligências artificiais no contexto da legislação brasileira,  compreendendo como ela pode enfrentar essa complexa questão através da  […]

O ATIVISMO JURÍDICO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO AOS DIREITOS HUMANOS

LEGAL ACTIVISM AS AN INSTRUMENT FOR ACCESS TO FUNDAMENTAL RIGHTS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10050259 Bárbara Teixeira de Souza1Luiz Carlos Ferreira Moreira2 RESUMO Este artigo explora o papel do ativismo judicial na proteção dos direitos humanos, analisando a sua aplicação, desafios e potencialidades. Nesse sentido, o ativismo judicial é uma ferramenta valiosa para adaptar os sistemas jurídicos às exigências da soci […]

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA: FRENTE AO PACIENTE NA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10078665 Scarleth Oliveira de Sousa RESUMO A presente pesquisa vem abordar sobre a dificuldade dos profissionais enfermeiros em colocar em prática e respeitar a autonomia do paciente e seus familiares nos serviços de urgência e emergência, e trouxe como implementação o seguinte problema, como deve ser aplicado o princípio da autonomia frente aos pacientes na urgência e emergência? A proble […]

HIPERPLASIA FIBROSA NO LÁBIO INFERIOR: RELATO DE CASO

FIBROUS HYPERPLASIA ON THE LOWER LIP: CASE REPORT REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049899 Fabiana dos Santos1;Tatiane Neto de Souza.2;Orientadora: Dra. Esp. Tamily dos Santos Rosa3; RESUMO A hiperplasia fibrosa inflamatória é uma das lesões da cavidade oral benigna, que ocorre em tecidos que possuem células capazes de se dividir, originada de uma reação hiperplásica do tecido conjuntivo fibroso, é um tipo de malformaçã […]

O AUMENTO DO CONSUMO DE SUPLEMENTOS DE CREATINA: BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DE IDOSOS COM SARCOPENIA

INCREASED CONSUMPTION OF CREATINE SUPPLEMENTS: BENEFITS IN THE TREATMENT OF ELDERLY PEOPLE WITH SARCOPENIA REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049830 Beatriz Neres Brito Magalhães1Deusilene Morais dos Santos2Matheus Nicácio de Sousa3Alessandra Cedro Santos4 RESUMO  O objetivo deste estudo foi realizar uma seleção e revisão dos principais artigos científicos  disponibilizados na internet no período de 2013 a 2023. Tendo co […]

O RACISMO ESTRUTURAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: IMPACTOS NAS DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL 

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049771 Laura Beatriz Guedes Bastos1Orientadora: Prof.ª Dr.ª Mariana Faria Filard2 RESUMO  O presente estudo se concentra na análise do racismo estrutural no sistema de justiça criminal brasileiro, com destaque para as decisões judiciais no âmbito do processo penal. A motivação para esta pesquisa surgiu da necessidade de compreender como as disparidades raciais se manifestam no sistema de […]

O TRATAMENTO DOS PRESOS COM TRANSTORNOS MENTAIS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO 

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049744 Juliana Passos Feitosa1Jacson da Silva Sousa2 RESUMO Este artigo discute a situação do tratamento de presos com transtornos mentais no sistema prisional brasileiro e destaca desafios e oportunidades para melhorar o atendimento a essa população vulnerável. O aumento da população carcerária e a falta de políticas públicas adequadas levaram ao aumento do número de pessoas com trans […]

PARTILHA DE BENS EM RELAÇÕES NÃO-MATRIMONIAIS 

DIVISION OF ASSETS IN NON-MATRIMONIAL RELATIONSHIPS  REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049688 Ariane Veras Brandão1Josivania Pinheiro de Moura2Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar3 RESUMO  O casamento formal foi protegido como o principal meio de constituir família e  amplamente aceito pela sociedade. No entanto, há outras estruturas familiares que  carecem de reconhecimento e proteção legal, tais como as relações nã […]

A INFLUÊNCIA DA PANDEMIA NOS INDICADORES DE AFASTAMENTO PROFISSIONAL NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO BRASIL ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2021

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049680 John Lennon da Silva Mendes1Oziel Batista dos Santos2Orientadora: Profª Dr.ª Mariana Sarro Pereira de Oliveira RESUMO O presente trabalho discute, à luz da literatura e dos dados oficiais, os indicadores de afastamento dos trabalhadores no setor da construção civil no Brasil, entre 2019 e 2021, incorporando o período anterior, a etapa crítica da pandemia e o período imediatamente p […]

TOYOTA KATA: DESENVOLVIMENTO DE LÍDERES COM ATRIBUTOS E COMPORTAMENTOS LEAN

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049670 Ana Karolinne Ferreira Frota1 Resumo A ênfase na qualidade e na redução de custos levou muitas organizações a reconfigurar suas infraestruturas de gerenciamento, processos e controle de qualidade. Muitos são lean, uma filosofia de gestão com raízes nas indústrias de manufatura que enfatiza a eliminação de desperdícios. A implementação lean bem-sucedida requer mudança sistêm […]

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NA AVALIAÇÃO DA ENDOMETRIOSE

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049631 Ingrid Moreira do Nascimento1Orientadora: Prof. Marcia Renata Hidalgo Marques2 RESUMO Doença cuja compreensão ainda está longe de ser completa, a endometriose consiste na presença de tecido que se assemelha ao endometrial fora do útero. Na sintomatologia destaca-se a dor e a infertilidade, que podem ser muito prejudiciais à qualidade de vida das pacientes. Os sintomas inespecíficos […]

INOVAÇÕES NA GESTÃO DE CARRINHOS INDUSTRIAIS: DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA DE RASTREAMENTO DE EMBALAGENS MÓVEIS PARA SOLUCIONAR DESAFIOS COMPLEXOS

INNOVATIONS IN INDUSTRIAL CART MANAGEMENT: DEVELOPMENT OF AN INDUSTRIAL TROLLEYS TRACKING SYSTEM TO SOLVE COMPLEX CHALLENGES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049579 Bruno Caldas Marinho1Gustavo Felipe Marques de Sousa2Pablo Eduardo Belchior Araujo de Carvalho3Prof. Msc. Pablo Augusto da Paz Elleres4 RESUMO Este estudo destaca a importância do controle de estoque para a eficiência empresarial e introduz um sistema web de rastre […]

TEOLOGIA DA PROSPERIDADE COMO INSTRUMENTO DE MERCANTILIZAÇÃO DA FÉ

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049599 Bismark Junior Martins Sales1Francisco Gladson da Silva2Mateus da Silva Texeira3 RESUMO Esta pesquisa refere-se ao ensino da prosperidade como uma teologia, no entanto, essa definição precisa ser qualificada. Existem vários tipos de teologias, especialmente sob a marca de Teologia da Libertação. Todas essas teologias veem a libertação como um conceito-chave na Bíblia e consideram […]

O TELETRABALHO: UM ESTUDO ANALÍTICO SOBRE REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA REFORMA TRABALHISTA NESSA MODALIDADE

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049536 Bismark Junior Martins Sales1Francisco Gladson da Silva2Mateus da Silva Texeira3 RESUMO Arranjos flexíveis de trabalho estão se tornando mais importantes para os empreendedores na atualidade. Contudo, novos donos de empresas estão levando mais tempo para considerar os prós e contras desses arranjos. O teletrabalho, também conhecido como “home office”, vêm ganhando força no Brasi […]

PARTO HUMANIZADO:A ATUAÇÃO DA ENFERMAGEM NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA

A VIDA DAS PESSOAS PÚBLICAS NA ERA DA INTERNET: O SOBREPONTO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À PRIVACIDADE

THE LIVES OF PUBLIC PEOPLE IN THE INTERNET AGE: THE OVERTAKING BETWEEN FREEDOM OF EXPRESSION AND THE RIGHT TO PRIVACY REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049398 Maria Alice Ferreira da Silva¹Izabella dos Santos Mariano¹Jônatas Junior Monteiro dos Reis¹Orientador: Ítalo Danyel Amorim Gonçalves dos Santos2 RESUMO O artigo aborda a aplicação da garantia constitucional do direito à vida privada, em relação às pessoas públi […]

ASPECTO EPIDEMIOLÓGICO DA HANSENÍASE NO ESTADO DO TOCANTINS NO ANO DE 2022: ESTUDO DESCRITIVO

ASPECTO EPIDEMIOLÓGICO DA HANSENÍASE NO ESTADO DO TOCANTINS NO ANO DE 2022: ESTUDO DESCRITIVO REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10049404 Priscila Santos de Sousa1 Pedro Henrique Peres Roriz2 RESUMO A hanseníase é uma doença crônica que atinge pele e nervos e que possui uma alta taxa de incidência no Estado do Tocantins, Brasil. O objetivo do presente trabalho é reconhecer e delinear o aspecto epidemiológico de todos os caso […]

ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM EM CASOS DE MASTITE PUERPERAL

NURSING ASSISTANCE IN CASES OF PUERPERAL MASTITIS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049354 Gabriela Aparecida Tavares Corado Loreno¹Thaynara Costa Mazaro²José Willian De Aguiar³ RESUMO A atuação da Equipe de enfermagem no manejo dos casos de mastite puerperal desde o período do pré-natal, puerperal, diagnóstico e tratamento. A mastite acomete entre 2 e 10% das lactantes, é causada pela presença de microrganismos no tec […]

O DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DADOS TELEFÔNICOS E A INTERVENÇÃO EM SEU ÂMBITO DE PROTEÇÃO À LUZ DAS CORTES SUPERIORES

THE FUNDAMENTAL RIGHT TO INVIOLABILITY OF TELEPHONE DATA AND INTERVENTION WITHIN THE SCOPE OF PROTECTION IN THE LIGHT OF HIGHER COURTS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049349 Jean Carlos Falcão Manosso1 RESUMO: A proteção do direito fundamental à inviolabilidade de dados telefônicos mostra-se em voga na atualidade, havendo diversas decisões judiciais tratando do tema sob a ótica da extração de dados em aparelhos celular […]