A REPERCUSSÃO GERAL Nº 622 DO STF E OS EFEITOS DA MULTIPARENTALIDADE DO DIREITO DE FAMÍLIA FRENTE AOS DIREITOS E DEVERES INTRÍNSECOS À FILIAÇÃO¹
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7990711 Ana Beatriz Oliveira Souza2Dalise de Abreu Lino3Francisca Juliana Castello Branco Evaristo de Paiva4 RESUMO: A multiparentalidade é conceituada como a possibilidade do reconhecimento da filiação socioafetiva em concomitância com a filiação biológica, recaindo ao pai ou mãe socioafetivo todas as particularidades inerentes à filiação biológica, como o dever de prestar alimentos, […]
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