REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7103106 Autor:Rafael Lima Ribeiro O trabalho é um direito subjetivo do preso, previsto em diversos artigos da Lei de Execuções Penais (art. 28, 31, 36, 39, 41 e outros), sendo que conforme a lei é um dever social e condição de dignidade da pessoa humana, tendo finalidade educativa e produtiva. A própria lei diz que o trabalho é um dos critérios de avaliação da disciplina, diz ainda que p […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7103084 Autor:Rafael Lima Ribeiro O ativismo judicial tem a sua origem no debate tormentoso e inconclusivo travado entre Hart e Dworkin e em especial no pós Segunda Guerra Mundial, em que saímos do positivismo e adentramos a era do pós-positivismo. Vladimir Passos de Freitas traz em seu texto que “Imprescindível, também, registrar a influência dos Estados Unidos da América e, em especial, […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7103072 Autor:Rafael Lima Ribeiro Imagine a seguinte situação, o acionista da empresa X que obteve lucros estratosféricos não recebe dividendos que entendia ter direito e opta por ajuizar ação contra a empresa sob o fundamento de que é acionista investidor da instituição e que deveria ter recebido dividendos correspondentes as suas ações preferenciais que não foram pagos pela empresa, a […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7102988 Autoras:Dandara Ashely Silva Silva1Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar2 RESUMO O respectivo artigo tem por objetivo uma simplificada análise a respeito das modalidades existentes quanto ao contrato de locação vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que no âmbito dos negócios o acordo de locação é um dos mais utilizados e de maior importância, no qual dispõe de elemen […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7102635 Autora: Rani Gomes GedeonGraduada na Universidade Federal do MaranhãoPós graduada em Direitos Humanos pela Faculdade de Ciências e Tecnologias de Campos Gerais - FACICAAnalista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoDomiciliada em São Luís/MATelefone: 98 982577200Email: ranigedeon@hotmail.com RESUMO O presente artigo busca analisar a trajetória das principais leis e […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7102606 Autores:1Alexandro Aparecido Pereira,2Daniel de Sousa Resende,3Laura Gabriela de Faria. 1Graduando no curso de Direito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Alto São Francisco (FASF), policial penal. E-mail: alexandropereira370@gmail.com.2Graduando no curso de Direito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Alto São Francisco (FASF), vigilante patrimonial. E-mail: dani […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7102576 Autora:Francine da Rosa Grings1 RESUMO O presente artigo versa sobre a análise do trabalho análogo ao escravo no Brasil, em que pese a abolição formal da escravidão. O tema proposto parte da evolução do conceito de escravidão, abordando as formas de escravidão contemporânea. Passa-se, assim, a analisar a proteção conferida pelo ordenamento jurídico aos trabalhadores e os direit […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7102572 Autora:Francine da Rosa Grings1 RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar as Parcerias Público-Privadas, especificamente, no sistema penitenciário brasileiro. O Estado, diante da incapacidade de gerir políticas públicas, vê na parceria público-privada a solução para melhorar a prestação dos serviços públicos, criar fontes de financiamento em infraestrutura e atrair investidore […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7102565 Autora:Francine da Rosa Grings1 RESUMO O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca do poder de requisição, que é uma prerrogativa legal conferida à Defensoria Pública para cumprir a sua missão constitucional, assegurando o acesso à justiça aos necessitados. O estudo é pautado na análise da Constituição, da legislação que assegura essa prerrogativa e da análise da dec […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7102563 Autora:Francine da Rosa Grings1 RESUMO O presente artigo versa sobre o banco de dados para fins de armazenagem do perfil genético dos presos condenados no Brasil, cuja previsão legal surgiu com a edição da Lei 12.654/2012, posteriormente alterada pela 13.964, de 2019. O tema proposto parte da análise da identificação criminal e das hipóteses legais que autorizam tal procedimento, es […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7102554 Autora:Francine da Rosa Grings1 RESUMO O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca do direito à visita, na modalidade virtual, dos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal. O estudo é pautado na análise dos instrumentos legais que asseguram esse direito e o regulamentam, especialmente a Portaria Conjunta da Defensoria Pública da União e Departamento Penitenciário […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7102794 Autoras:Patrícia da Silva Ribeiro1Deise Lúcia da Silva Silvino Virgolino2 RESUMO Sob a outorga Constitucional de proteção da dignidade humana, a Lei n. 14.289/2022, impôs a obrigatoriedade de sigilo quanto a condição de portador do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), da Hepatite B e C (HBV e HCV) e portadores de Hanseníase e Tuberculose. Cuida-se de um estudo descritivo, com a […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7101467 Autores:MESQUITA, Ana Carolina de Araújo,LAGE, Vanessa Harb,SOUZA, Fernando Paulino Gomes Soares. RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar, brevemente, a situação dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro. Como objeto de análise, ao artigo tem como referencial o caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, seus desdobramentos e implicações jurídicas, co […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7101334 Autores: LAGE, Vanessa Harb,SOUZA, Fernando Paulino Gomes Soares,MESQUITA, Ana Carolina de Araújo. RESUMO O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou Disregard Doctrine no direito brasileiro, antes e depois da edição do Código de Processo Civil de 2015, com ênfase no direito ao contraditório. Primei […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7101154 Autores: SOUZA, Fernando Paulino Gomes SoaresLAGE, Vanessa HarbMESQUITA, Ana Carolina de Araújo RESUMO O presente trabalho se dispõe a retratar a importância da audiência de custódia, instituto que apesar de ter sido apenas recentemente implementado no ordenamento jurídico brasileiro, já assume papel de extrema relevância para a salvaguarda dos direitos fundamentais do preso. Para e […]
Leia mais »REGISTRO DOI: XXXXXXXXXXXX Autoria: 1Maria Francisca Dos Santos Vieira,2Mário Benjamin Dias3Luciana de Oliveira Cruz. RESUMO O trabalho é resultado de uma análise feita no bairro do GETAT, localizado na área periférica da cidade de Tucuruí no Estado do Pará. Que antes aponta alguns fatores que condicionam à violência, como segregação, políticas públicas ( saneamento, escolas públicas, coletas regular de lixo entr […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7094926 Autor:Pablo Cleffs de Magalhães Nos últimos anos houve um aumento no número de pessoas que frequentam áreas remotas, de difícil acesso, localizadas em montanhas, matas, florestas, rios, cavernas ou afins, seja para descansar, realizar pesquisas acadêmicas, atividades turísticas ou de aventura. Com isso, o número de acidentes nesses locais tem aumentado e, para salvar os feridos ou p […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7094892 Autora:Audrey Karen Prado Paixão RESUMO O artigo tem como objetivo analisar e compreender os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais e sobre o contrato de locação de imóveis urbanos aliado ao contrato de fiança e seus efeitos em relação ao bem de família. O ponto de destaque é sobre a mudança de entendimento dos tribunais superiores sobre a penhorabilidade ou não do bem […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7094863 Autor:Jorge Bernardo Oliveira da Silva1 1. INTRODUÇÃO O acordo de não persecução penal (ANPP), inspirado no plea barganing estadunidense, tem sua primeira previsão normativa no Brasil editada por meio da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Logo após sua publicação, a Resolução nº 181 do CNMP foi objeto de controle con […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7094834 Autor:Winicius Gomes Pires RESUMO A indústria da construção civil segue em um processo evolutivo, experimentando transformações significativas em seu modus operandi não apenas do âmbito de desenvolvimento de projetos, mas também na execução das obras. Os edifícios residenciais, por conseguinte, experimentam essa mudança, na medida em que as tecnologias da Internet das Coisas (Io […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7093901 Autoras:Lorena Aisa Oshikiri Athayde FernandesLuiza Oliveira ReicheltMaraya de Jesus Semblano Bittencourt Resumo Relatamos o caso de uma adolescente, 17 anos, que referia erupções pruriginosas no corpo desde os 7 anos de idade, sem diagnóstico definido. O histopatológico de uma pápula confirmou o diagnóstico de líquen nítido (FIG 3). O líquen nítido é uma dermatose inflamatória […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7093781 Autoras:Clivia Maria Moraes de OliveiraDeborah Aben-Athar UngerMaraya de Jesus Semblano BittencourtLorena Aisa OshikiriLuiza Oliveira Reichelt Resumo O diagnóstico precoce da metástase cutânea (MC) é de extrema importância por ser o primeiro sinal clínico de uma neoplasia nova ou recorrente, impactando no prognóstico do paciente. Relata-se dois casos de pacientes femininas com manife […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7093612 Autora:Natiele Tamires da Silva1Orientador:Emanoel Lourenço do Nascimento2 RESUMO Entrando em vigor em uma época histórica bastante agitada, a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, recebera grandes críticas de doutrinadores, especialmente por ter sido acusada de ser uma ferramenta legal criada pelo Congresso Nacional para prejudicar a Magistratura e o Ministério Público por vári […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7093368 Autora:Mylena Alexandre Mello de Andrade RESUMO O presente artigo busca fazer uma explanação acerca de recorte na temática vivenciada nos últimos anos em caráter mundial, a pandemia do vírus COVID-19. Nesse contexto, almeja-se refletir quais critérios foram utilizados para o direcionamento da atuação do Poder Judiciário em âmbito brasileiro, sobretudo, na viabilização do Direit […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7093136 Autor:Michael Douglas Ferreira de Araújo1Robinson Brancalhão da Silva2 RESUMO Este estudo tem por objeto de investigação: A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de pornografia de vingança, sob a perspectiva do Direito penal com o intuito de examinar as conjecturas que retratem as questões da dignidade da pessoa humana. No Brasil, há um crescimento dos casos de pornografia po […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7093063 Autora:Lucélia Corrêa Britolucelia_kml@hotmail.com RESUMO O presente artigo tem como perspectiva abordar o tema carreira de administrador no setor público, tendo como objetivo avaliar como ocorre a inserção do recém-formado em Administração Pública no mercado de trabalho. A metodologia aplicada neste trabalho foi revisão de literatura, podendo afirmar que o trabalho se classifica […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7092778 Autores:Kamilla Taveira Gomes1João Victor Amaral da Silva2Orientadora:Keila Dayane do Espírito Santo Pereira3 RESUMO O Brasil tem o terceiro maior rebanho equino do mundo, com de 5,6 milhões de equinos, movimentando um valor em torno R$16,5 bilhões ao ano, gerando cerca de 3 milhões de empregos diretos e indiretos. O vírus da AIE tem distribuição mundial. No Brasil já foram conf […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7092929 Autora:Audrey Karen Prado Paixão RESUMO O artigo tem como objetivo analisar e compreender os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, analisando e pontuando cada um deles, suas características, semelhanças e diferenças, a forma de elaboração, conteúdo, prazo de vigência, prorrogações, entre outros. Busca-se tam […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7092733 Autora:Audrey Karen Prado Paixão RESUMO O artigo tem como objetivo analisar e compreender aspectos legais e doutrinários sobre as formas alternativas de resolução de conflitos trazidos pelo novo Código, com enfoque na conciliação, mediação e arbitragem. Nesse estudo, buscou-se elucidar também a criação e a atuação dos centros e das câmaras de conciliação e mediação. Com a […]
Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7088777 Autor:Otavio Henrique Codignole Pereira Lima1Orientadora:Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar2 RESUMO No dia 21 de março de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia promulgou a Emenda Constitucional Estadual n° 126, que estipula a implantação, bem como a criação das unidades de conservação, sejam necessariamente através de lei complementar própria, o que contraria o […]
Leia mais »