Aplicação imediata das medidas socioeducativas após sentença de primeiro grau

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi incorporado no sistema jurídico brasileiro visando uma evolução no tratamento dado aos menores em situação de ilegalidade. Desta forma, abandonou-se a etapa tutelar, momento em que prevalecia a doutrina da situação irregular, passando a ser adotada a doutrina da Proteção Integral à criança e ao adolescente, sendo um avanço substancial do ordenamento. Em razão disto, o presente estudo terá como objetivo analisar certos temas consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores quanto à aplicabilidade de sanções aos adolescentes cometedores de atos infracionais, principalmente em relação à execução provisória das medidas socioeducativas após sentença sancionatória em primeiro grau. Posteriormente, será abordada a possibilidade de uma mudança no entendimento, visando uma melhor harmonia da jurisprudência com importantes princípios constitucionais e demais princípios específicos das pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. No decorrer do presente trabalho, serão utilizados os métodos de pesquisa jurisprudencial e teórico, e para a conclusão, um método dedutivo, indutivo e abdutivo, uma vez que será analisada a regra utilizada pelos tribunais superiores e, finalmente, será estabelecida uma premissa com o objetivo de propor uma solução para o impasse, utilizando-se do melhor estudo e posicionamento doutrinário com base em princípios jurídicos fundamentais.