Desafios jurídicos na aplicação da Lei Maria da Penha pela Polícia Militar do Estado do Pará
DOI:
https://doi.org/10.69849/yrvez231Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Polícia Militar, Violência doméstica, Segurança pública, PMPAResumo
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. No âmbito da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA), sua aplicação envolve desafios jurídicos e operacionais que impactam diretamente a efetividade da proteção às vítimas. O presente estudo tem como objetivo analisar os principais entraves jurídicos enfrentados pelos policiais militares na aplicação da referida legislação, destacando aspectos como a interpretação normativa, a atuação em situações de flagrante, a articulação com o Poder Judiciário e a garantia de direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise normativa. Os resultados indicam a necessidade de capacitação contínua, padronização de procedimentos e fortalecimento da integração interinstitucional. Conclui-se que o aprimoramento da atuação policial é essencial para garantir a efetividade da lei e a proteção das vítimas.
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