E. J. Gale Júnior, “A (in)eficácia da transmissão do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em consequência da não notificação do tomador de seguro à seguradora”, Revft, vol. 30, nº 156, p. 01–15, mar. 2026, doi: 10.69849/rpaqpx87.