Otávio, Miriã de Lima Teixeira, et al. “Ativismo Judicial E a (re)definição Dos Limites Da Liberdade judicial:  Estudo Sob a ótica Constitucional Das Condutas Equiparadas Ao Crime  De Racismo Nos Julgados MI 4733 E ADO 26”. Revista Ft, vol. 30, nº 157, abril de 2026, p. 01-08, https://doi.org/10.69849/xbpjf592.