Ferreira BI, Silva MFA, Chaim PMG. Inimputabilidade do menor infrator em casos de homicídio doloso: contradições do sistema jurídico. Revft [Internet]. 13º de abril de 2026 [citado 14º de abril de 2026];30(157):01-18. Disponível em: https://revistaft.com/ft/article/view/371