CONFRONTO DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202510131554 Thayrone Daniel de Oliveira1Dayson Santos de Oliveira Rodrigues Nunes2 RESUMO O presente artigo analisa no contrato de trabalho intermitente, inserido pela lei 13.467/17, especialmente quanto ao confronto ao princípio da dignidade da pessoa humana. Defende-se, por meio do presente trabalho, que qualquer alteração legislativa deve passar pelo controle de constitucionalidade […]
Leia mais »