O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL (ECI) NAS PRISÕES BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA ADPF 347
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202509231016 Denize de Souza Sobral Galvão1Prof. Mestre Ivanildo Ferreira Alves2 Resumo: O presente artigo científico se propôs a verificar quais foram os efeitos causados pela ADPF 347 no estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras. Partindo, assim, do seguinte problema de pesquisa: quais foram os efeitos causados no Estado de Coisas Inconstitucional das prisões brasilei […]
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