JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202506260958 Ludmila Ribeiro Pimentel1 Resumo As demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido um desafio constante para o Poder Judiciário e para os entes federativos. Este artigo analisa as recentes diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante 61 e dos Temas 6 e 1234 da Reperc […]
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