CENSURA VERSUS REGULAÇÃO: ATÉ ONDE O ESTADO PODE INTERVIR NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202506191658 Daiane Monaliza da SilvaOrientador: Prof. Me. Alderico Kleber de Borba Resumo Este artigo analisa os limites da intervenção estatal na liberdade de expressão, discutindo a distinção entre censura e regulação. A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, mas sua prática pode colidir com outros direitos, como a honra, […]
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