O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO ENFRAQUECIMENTO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA E O PAPEL DOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506171255 Poliany Alves de Freitas1Sérgio Augusto G. Pereira de Souza2 Resumo O presente artigo analisa os efeitos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre o pacto federativo brasileiro, examinando como a centralização da arrecadação e gestão tributária pode comprometer a autonomia dos Entes Federativos. Parte-se da hipótese de […]
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