OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: UMA DEFICIÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202505231749 Samuel Araújo Inácio1Leila Gomes Garcia2Emely Lima Costa3Orientador: Rodrigo Rafael dos Santos4 RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar a prática da obsolescência programada, ou obsolescência planejada, sob a ótica do Direito do Consumidor, com enfoque na sua vedação como forma de tutela da confiança nas relações de consumo. A obsolescência programada co […]
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