DESMISTIFICANDO O PROJETO DE LEI N.º 1.904/2024: UMA ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E SOCIAIS DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO
DEMYSTIFYING BILL NO. 1,904/2024: AN ANALYSIS OF THE LEGAL AND SOCIAL IMPLICATIONS OF THE CRIMINALIZATION OF ABORTION REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202503141540 Valdeci Antônio de Almeida1 RESUMO A pesquisa analisou os impactos do Projeto de Lei 1.904/2024, que propõe equiparar o aborto a um crime de homicídio simples em situações específicas. Utilizando uma abordagem bibliográfica e o método dedutivo, o estud […]
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