O REGIME DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DA UNIÃO EM FACE DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 114/2021
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11540740 Debora Pereira Da Cruz RibeiroOrientação: Eder Raul Gomes de Sousa RESUMO Esta monografia analisa o regime de pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor da União, em face das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 114/2021. A execução contra a Fazenda Pública é um tema de grande complexidade jurídica, envolvendo a interação entre os princípios […]
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