PARECER JURÍDICO SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE, BAHIA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11522707 Vinicius Silva Santiago1; Jean Carlos Ferreira da Silva Gomes2; Orientador: José Roniel Morais Oliveira3 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo analisar o Código Ambiental de Caldeirão Grande, verificando se há inconstitucionalidades em relação à Constituição Federal de 1988. A pesquisa foi realizada por meio de uma análise documental detalhada, comparando os dispositivos do có […]
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