A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS NA HIPÓTESE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – ATIVISMO JUDICIAL OU ATIVISMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10138232 Matheus Silva Bastos Resumo O presente artigo tem por finalidade examinar eventual respaldo constitucional a um ativismo judicial no que diz respeito ao controle de políticas públicas, sobretudo no que toca à população em situação de rua, vítima de graves violações de direitos humanos. Em tal possibilidade, pretende-se analisar a forma de solucionar tal fato, sobretudo na ótica […]
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