PROTEGENDO O PATRIMÔNIO DIGITAL: O DIREITO E A HERANÇA ONLINE
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10030799 Natália Jeane Tavares Pessoa1 Richárlisson Roberto Falcão Nogueira1 Alex dos Reis Fernandes2 RESUMO O presente estudo tem como escopo identificar os direitos e as garantias legais no processo de sucessão da herança digital de acordo com o regime sucessório vigente no Brasil. Os bens digitais diferentemente dos bens físicos, não possuem uma forma física ou tangível, mas, […]
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