HIERARQUIZAÇÃO DE NORMAS JURIDICAS - CONSTITUIÇÃO X LRF (LC 101/2000)
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7211907 Autor:Antonio Mota Júnior Resumo Este artigo visa esclarecer o tema relacionado ao conflito de normas juridicas, oriundos da questão relacionada a hierarquização do ordenamento juridico positivo, mais precisamente possivel conflito entre temas contidas na Contituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, situação totalmente inexistente, em relação as despesas com pessoal no […]
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