O crime de assédio sexual no direito penal angolano: Análise dogmática do artigo 186.° do código penal

Resumo

Por meio do presente artigo procedemos à análise do crime de assédio sexual à luz do Direito Penal Angolano, tipificado no artigo 186.° do Código Penal. A presente investigação parte da compreensão dogmática do tipo legal em referência, examinando o seu conceito, os elementos objetivos e subjetivos do tipo, os sujeitos do crime, o bem jurídico tutelado e os aspectos relativos a consumação e possibilidade ou não da tentativa. O estudo busca ainda compreender a natureza jurídica do delito em estudo e as suas implicações processuais, destacando tratar-se de um crime semipúblico cujo procedimento criminal depende de queixa do ofendido ou de pessoas legalmente legitimadas. A investigação evidencia que o assédio sexual constitui um crime de execução vinculada, caracterizado pelo Constrangimento da vítima à prática de ato sexual mediante abuso de autoridade decorrente de uma relação de domínio, dependência hierárquica ou laboral. Conclui-se que o tipo penal em evidência visa proteger não apenas a liberdade sexual da vítima, mas também a sua dignidade e integridade moral, funcionando como instrumento de repreensão de práticas abusivas em contextos de desigualdade e poder.