The crime of sexual harassment in angolan criminal law: A dogmatic analysis of article 186 of the penal cod
DOI:
https://doi.org/10.69849/vaepxb81Keywords:
Sexual Harassment, Sexual Freedom, Human DignityAbstract
Through this article, we undertake an analysis of the crime of sexual harassment in light of Angolan Criminal Law, as typified in Article 186 of the Penal Code. This analysis is based on the dogmatic understanding of the legal provision in question, examining its concept, the objective and subjective elements of the offense, the subjects of the crime, the protected legal interest, and aspects related to its consummation and the possibility or impossibility of attempt.
The analysis also seeks to understand the legal nature of the offense under study and its procedural implications, highlighting that it constitutes a semi-public crime whose criminal prosecution depends on a complaint filed by the victim or by persons legally connected to them. The research demonstrates that sexual harassment constitutes a crime of linked execution, characterized by the coercion of the victim to engage in a sexual act through the abuse of authority arising from a relationship of dominance, hierarchical dependence, or employment.
It is concluded that the criminal provision in question aims to protect not only the victim’s sexual freedom but also their dignity and moral integrity, functioning as an instrument to repress abusive practices in contexts of inequality and power.
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