Poder geral de efetivação
DOI:
https://doi.org/10.69849/v7tds912Palavras-chave:
Poder geral de efetivação, Poder geral de coerção, Efetividade, Poder-dever do juiz, Tema Repetitivo 1137 STJ, Medida coercitiva atípicaResumo
O presente artigo examina o poder geral de efetivação previsto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, tendo como eixo a relação entre efetividade da tutela jurisdicional e garantias do executado. Parte-se da concepção de processo efetivo como aquele capaz de realizar, no plano concreto, o direito reconhecido em juízo, para então analisar a ampliação dos poderes do juiz na adoção de medidas coercitivas atípicas. A ausência de disciplina legal minuciosa sobre requisitos e limites dessas medidas gerou um campo de incerteza preenchido pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o Tema Repetitivo 1137 assume função ordenadora ao condicionar o emprego de meios executivos atípicos à observância cumulativa da subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade, contraditório e fundamentação adequada. O trabalho busca sistematizar critérios materiais, formais e temporais que orientem o exercício desse dever-poder judicial na aplicabilidade da coercitiva medida atípica.
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