A (in)eficácia da transmissão do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em consequência da não notificação do tomador de seguro à seguradora

Resumo

A (in)eficácia da transmissão do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em consequência da não notificação do tomador de seguro à seguradora, é o nosso tema de estudo na presente pesquisa. A responsabilidade civil das seguradoras em consequências do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem trazido nos meandros académicos e sociais várias inquietações, onde com o destaque da quase não reparação dos danos pelas seguradoras em consequência da omissão, pelo tomador do seguro, do dever de notificação em caso de transmissão do bem seguro, deixando assim o terceiro lesado em situações deploráveis e visíveis violações de direitos sociais. De forma geral a pesquisa visa analisar a responsabilidade civil das seguradoras, e específica a mesma pretende analisar a responsabilidade civil das seguradoras originária do contrato de  seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel; analisar a eficácia da notificação da transmissão do bem segurado à como condição de validade do contrato do seguro; e por fim, demonstrar os danos verificados pela não responsabilização das seguradoras em consequência da ausência de notificação do tomador de seguro.