The (in)effectiveness of transmission of the mandatory motor civil liability insurance contract as a consequence of failure to notify the insurance holder to the insurance company

Authors

  • Ernesto Jemusse Gale Júnior Author

DOI:

https://doi.org/10.69849/rpaqpx87

Keywords:

Civil liability, mandatory insurance, social rights

Abstract

The (in)effectiveness of the transfer of the compulsory motor third party liability insurance contract as a result of failure to notify the policyholder to the insurer is our topic of study in this research. The civil liability of insurers as a result of compulsory motor vehicle liability insurance has brought about various concerns in academic and social circles, with emphasis on the almost non-repair of damages by insurers as a result of the omission, by the policyholder, of the notification duty. in case of transfer of the insured asset, thus leaving the injured third party in deplorable situations and visible violations of social rights. In general, the research aims to analyze the civil liability of insurers, and specifically it intends to analyze the civil liability of insurers originating from the compulsory motor vehicle liability insurance contract; analyze the effectiveness of notification of the transfer of the insured asset as a condition for the validity of the insurance contract; and finally, demonstrate the damages caused by the failure of insurers to be held responsible as a result of the lack of notification from the policyholder.

References

INDICO SEGUROS; obrigatoriedade de contratação do seguro de responsabilidade civil automóvel, S/editora, S/ano.

INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS DE MOÇAMBIQUE; o ABC do contrato de seguro, Maputo, 2014.

INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS DE MOÇAMBIQUE; o ABC do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, Maputo, 2014.

LEITÃO, Luís Manuel Teles Menezes; Direito das obrigações – introdução da constituição das obrigações, Vol. 1, 16ª Ed. Almedina, Lisboa, 2023.

MAÚSSE, Ivan; Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel: tudo o que precisa saber sobre multas e procedimentos em caso de acidente, Centro de Integridade Pública, S/ano.

NHAMIRE, Borges & MABUNDA, Lázaro; Corrupção: a causa oculta dos acidentes de viação, CIP, Maputo, 2014.

SILVA, Juvêncio Borges & ZACARIAS, Fabiana; a universalização dos direitos sociais e sua relevância para o exercício e concreção da Cidadania, 2018.

DW África: https://www.dw.com/pt-002/mo%C3%A7ambique-n%C3%BAmero-de-mortos-em-acidente-sobe-para-26/a-69373973. Acessado em 27/06/2024.

MOÇAMBIQUE, Decreto-lei nº 47 344 de 5 de Novembro de 1996, Código civil, Escolar Editora, Maputo, 2014.

MOÇAMBIQUE, Decreto nº 47/2005 de 22 de Novembro, Regulamento da Lei de Seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Coletânea de legislação sobre seguros, Centro de Formação Jurídica e Judiciaria, 2011.

MOÇAMBIQUE, Decreto-lei nº 1/2010 de 1 de Dezembro, Regime Jurídico de Seguros, Coletânea de legislação sobre seguros, Centro de Formação Jurídica e Judiciaria, 2011.

Lei nº 2/2003, de 21 de Janeiro, Lei de Seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Coletânea de legislação sobre seguros, Centro de Formação Jurídica e Judiciaria, 2011.

Published

2026-03-31

How to Cite

Gale Júnior, E. J. (2026). The (in)effectiveness of transmission of the mandatory motor civil liability insurance contract as a consequence of failure to notify the insurance holder to the insurance company. Revista Ft, 30(156), 01-15. https://doi.org/10.69849/rpaqpx87