A importância de uma assessoria técnica especializada para a eficiência da gestão na secretaria municipal de saúde: um estudo sobre o suporte jurídico e pericial médico nas demandas jurídicas do sistema de saúde municipal brasileiro.
DOI:
https://doi.org/10.69849/dh3j1f79Palavras-chave:
Judicialização da saúde, Gestão pública, Assessoria técnica, Documentos administrativos, Eficiência institucionalResumo
A judicialização da saúde tem produzido pressões crescentes sobre a gestão municipal, especialmente no atendimento de demandas administrativas e judiciais que exigem respostas tecnicamente fundamentadas e institucionalmente seguras. Nesse contexto, torna-se relevante compreender de que maneira a intensificação dessas solicitações impacta a organização interna dos serviços e a produção documental da administração pública em saúde. O presente estudo analisa, por meio de abordagem documental e quantitativa, os registros administrativos da Secretaria Municipal de Saúde de Itapevi no período de 2020 a 2024, com o objetivo de identificar a evolução do volume de documentos e o aprimoramento das classificações técnicas relacionadas a solicitações complexas, especialmente aquelas associadas a fornecimentos excepcionais, processos judiciais e demandas sensíveis do sistema de saúde. Os resultados evidenciam crescimento expressivo do fluxo documental ao longo da série histórica, acompanhado de maior complexidade operacional e necessidade de padronização técnica das respostas institucionais. Observa-se que a ampliação das demandas administrativas e judiciais impõe à gestão municipal a adoção de mecanismos organizacionais mais estruturados, capazes de qualificar a tomada de decisão e reduzir riscos administrativos e jurídicos. Conclui-se que a organização sistemática das informações, associada à atuação de assessoria técnica especializada, constitui estratégia fundamental para o enfrentamento dos desafios decorrentes da judicialização da saúde e para o fortalecimento da eficiência administrativa e da segurança institucional no âmbito municipal.
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