The effectiveness of security measures in Brazilian law: resocialization and assessment of the cessation of dangerousness of the non-imputable individual
DOI:
https://doi.org/10.69849/nk14h566Keywords:
Inimputabilidade, Medida de Segurança, dignidade da pessoa humana, garantismo penalAbstract
This study aims to examine the effectiveness of security measures within the Brazilian
legal system, with emphasis on their therapeutic and rehabilitative functions. Provided for in the Criminal Code, this legal instrument is intended to protect society and ensure appropriate treatment for individuals deemed not criminally responsible, and it does not have a punitive nature. However, in practice, there is evidence of indeterminate periods of confinement, lack of periodic reviews of dangerousness, and precarious conditions in Custodial and Psychiatric Treatment Hospitals, which contradict the principles of human dignity and proportionality. From the perspective of Luigi Ferrajoli’s guarantee theory, as well as other scholars critical of the penal system, this research demonstrates that, although conceived as a therapeutic mechanism, the security measure has, in reality, functioned as a tool of social exclusion and a violation of fundamental rights. Developed through a qualitative approach and bibliographic method, based on doctrine, case law, and relevant legislation, this study proposes a critical analysis of the compatibility of this institute with constitutional rights, while also suggesting possible paths for its reform and the improvement of its effectiveness.
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