Criminal liability for improper omission: the position of guarantor in the jurisprudence of the STF and STJ
DOI:
https://doi.org/10.69849/qeeb5m67Keywords:
improper omission, criminal liability, guarantor, criminal law, causationAbstract
This study aims to analyze criminal liability for improper omission in the Brazilian legal system, highlighting its foundations, requirements, and practical applications. The research is based on the understanding that, in certain situations, omission may be legally equivalent to action, especially when the agent has a legal duty to act to prevent the result. The methodology adopted is bibliographic, based on the analysis of doctrines, legislation, and relevant jurisprudence. The study examines the assumptions of the guarantor position, as well as the hypotheses provided for in Article 13, paragraph 2, of the Brazilian Penal Code, which support criminal liability for improper omission. The results indicate that the configuration of criminal liability in such cases depends on the existence of a specific legal duty to act, the possibility of action, and the causal link between omission and the result. It is concluded that improper omission represents an important instrument of criminal protection, requiring strict application to avoid undue liability
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