Adhesion contracts in financial institutions and consumer protection: limits and possibilities in light of the Consumer Defense Code and the Civil Code
DOI:
https://doi.org/10.69849/824z3k03Keywords:
adhesion contracts, financial institutions, banking consumer, abusive clauses, Consumer Protection CodeAbstract
This paper analyzes the use of adhesion contracts by financial institutions and the legal mechanisms for consumer protection provided for in the Brazilian legal system. The study begins with the observation that the massification of banking services has led to the widespread use of standardized contracts, in which the consumer merely adheres to clauses previously established by financial institutions, without any real possibility of negotiation. In this context, a scenario of vulnerability for the banking consumer is observed, marked by information asymmetry and the complexity of the financial products offered. Given this reality, the work aims to examine the legal limits imposed on financial institutions in the drafting and application of adhesion contracts, especially in light of the Consumer Protection Code and the Civil Code. The legal principles that guide contractual relations in the financial sector are also analyzed, with emphasis on the principles of objective good faith and the social function of the contract, which act as instruments of balance in the relations between consumers and financial institutions. Furthermore, the main abusive clauses present in banking contracts and the legal mechanisms used to curb such practices are discussed. The methodology chosen for this research was the explanatory method, based on a literature review. Doctrinal works, relevant legislation, and jurisprudential understandings were presented, aiming to gain a thorough understanding of the application of adhesion contracts in the financial sector and the legal instruments designed to protect consumers. It is concluded that, although adhesion contracts are necessary instruments for the organization and efficiency of the financial system, their use must respect the principles of transparency, good faith, and consumer protection, guaranteeing the balance of contractual relationships and preventing abusive practices by financial institutions.
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