Restorative justice and its application in the Brazilian penitentiary system
DOI:
https://doi.org/10.69849/zbvjam33Keywords:
Restorative Justice, Penitentiary System, Criminal Enforcement, Criminal Policy, Conflict ResolutionAbstract
This article addresses Restorative Justice within the Brazilian penitentiary system. The research problem is formulated as follows: how has Restorative Justice been applied, both normatively and in practice, within the Brazilian penitentiary system, and what are the main challenges and effects of its implementation in everyday prison life? The general objective was to analyze Restorative Justice as a paradigm for responding to criminal conflict and its incorporation into the Brazilian penitentiary system. A qualitative literature review was conducted based on books, scientific articles, and legal documents. It was concluded that Restorative Justice has the potential to promote accountability, dignity, and conflict resolution in prison settings, although its effectiveness depends on institutional conditions, ethical safeguards, specialized training, and integrated public policies.
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