Judicial activism and legal certainty: limits between judicial review and politics

Authors

  • Rubens Vinícius Vieira Nascimento Author
  • Márcio Godofredo de Alvarenga Author
  • José Branco Peres Neto Author
  • Priscila Mara Garcia Cardoso Author

DOI:

https://doi.org/10.69849/63j6qn40

Keywords:

Judicial activism, Legal certainty, Separation of powers, Supreme Federal Court, Judicial review

Abstract

This article analyzes the phenomenon of judicial activism within the context of the Democratic Rule of Law, emphasizing its impacts on legal certainty and the delimitation between the legitimate actions of the Judiciary and the political sphere. The research stems from the understanding that the strengthening of the Judiciary, especially after the 1988 Federal Constitution, has significantly expanded its role in areas traditionally attributed to the Legislative and Executive branches. In this context, the article discusses to what extent judicial activism represents an instrument for the realization of fundamental rights or a risk to the separation of powers and the stability of legal relations. The methodology adopted consists of a literature review and document analysis, based on classic and contemporary authors of Constitutional Law and Legal Theory, as well as paradigmatic decisions of the Supreme Federal Court. The results indicate that, although judicial activism can act as a mechanism for protecting rights, its excessive use can compromise the predictability of the legal system and generate institutional insecurity. It is concluded that the construction of objective criteria for judicial action is fundamental to preserving the balance of powers and guaranteeing legal stability.

Author Biographies

  • Rubens Vinícius Vieira Nascimento

    Professor Mestre – Faculdade de Ciências Humanas do Estado de São Paulo – FACIC e Centro Universitário Santa Cecília – UNICEA; Bacharel em Direito. Advogado; Especialista em Direito da Família; Especialista em Direito Administrativo e Licitações; Especialista em Direito Imobiliário. Mestre em Design, Tecnologia e Inovação. E-mail.: rubensvieiraadv@gmail.com

  • Márcio Godofredo de Alvarenga

    Professor Mestre – Faculdade de Ciências Humanas do Estado de São Paulo – FACIC e Centro Universitário Santa Cecília – UNICEA; Bacharel em Direito. Advogado; Especialista em Direito Processual Penal, Civil e Trabalhista. Mestre em Direito Social. E-mail.: prof.marciogodofredo@facicsp.com.br

  • José Branco Peres Neto

    Professor Mestre – Faculdade de Ciências Humanas do Estado de São Paulo – FACIC e Centro Universitário Santa Cecília – UNICEA; Universidade de Araraquara; Bacharel em Ciências Contábeis; Bacharel em Direito. Advogado; Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente. Doutorando em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente.

  • Priscila Mara Garcia Cardoso

    Professora Mestre – Faculdade de Ciências Humanas do Estado de São Paulo – FACIC e Centro Universitário Santa Cecília – UNICEA; Bacharel em Direito. Advogada; Mestre em Direito Social pelo UNISAL.

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Published

2026-04-18

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Vol. 30 No. 157 (2026): Revista ft Edição 157

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How to Cite

Nascimento, R. V. V., Alvarenga, M. G. de, Peres Neto, J. B., & Cardoso, P. M. G. (2026). Judicial activism and legal certainty: limits between judicial review and politics. Revista Ft, 30(157), 01-20. https://doi.org/10.69849/63j6qn40