O acesso à justiça do trabalho após a reforma trabalhista de 2017: um estudo sobre a redução das demandas nas varas do trabalho de Porto Velho e seus reflexos na efetividade dos direitos trabalhistas nos anos de 2016 a 2018.
DOI:
https://doi.org/10.69849/ahx1cp38Palavras-chave:
Acesso à Justiça, Efetividade, Porto Velho, Reforma Trabalhista, Tribunal regional do TrabalhoResumo
O presente trabalho analisa o impacto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) no acesso à Justiça do Trabalho, com foco específico nas Varas do Trabalho de Porto Velho, Rondônia. O objetivo geral é investigar as causas da redução do número de demandas trabalhistas na capital rondoniense e verificar se tal fenômeno compromete a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa bibliográfica e documental, de natureza quantitativa e qualitativa, utilizando dados estatísticos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) e análise jurisprudencial, com destaque para a ADI 5766. Os resultados preliminares apontam que a introdução dos honorários de sucumbência e a exigência de liquidação de pedidos geraram um efeito inibitório sobre o ajuizamento de novas ações. Conclui-se que, embora a reforma tenha buscado maior celeridade e redução da litigiosidade, as barreiras econômicas impostas podem configurar um cerceamento indireto ao direito constitucional de acesso à jurisdição, demandando uma interpretação humanizada das normas vigentes para assegurar a proteção social do trabalhador portovelhense.
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