The new law on administrative improbity and its repercussions on the management of public assets
DOI:
https://doi.org/10.69849/0dj8q242Keywords:
Administrative Misconduct, Public Assets, Public Administration, Public Agent Liability, Law No. 14,230/2021, Legal CertaintyAbstract
Administrative misconduct represents one of the primary forms of civil liability for public agents who act against administrative morality and public assets. Law No. 8,429/1992 established the legal framework for combating misconduct in Brazil, imposing severe sanctions on agents who engaged in illicit enrichment, caused losses to the public treasury, or violated the principles of Public Administration. However, the enactment of Law No. 14,230/2021 introduced profound changes to this legal system, redefining concepts, requirements, and sanctions applicable to acts of administrative misconduct. This article aims to analyze the main changes introduced by the new legislation and evaluate their impacts on the management of public assets. It concludes that the legislative reform sought to balance the protection of public assets with the need for greater legal certainty for public managers, although relevant debates persist regarding the effectiveness of the new accountability model.
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