A nova lei de improbidade administrativa e sua repercussão na gestão do patrimônio público
DOI:
https://doi.org/10.69849/0dj8q242Palabras clave:
Improbidade Administrativa, Patrimônio público, Administração Pública, Responsabilidade do agente público, Lei nº 14.230/2021, Segurança jurídicaResumen
A improbidade administrativa representa uma das principais formas de responsabilização civil de agentes públicos que atentam contra a moralidade administrativa e o patrimônio público. A Lei nº 8.429/1992 instituiu o regime jurídico de combate à improbidade no Brasil, estabelecendo sanções severas aos agentes que enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízo ao erário ou violassem princípios da Administração Pública. Contudo, a promulgação da Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações nesse sistema jurídico, redefinindo conceitos, requisitos e sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. O presente artigo tem como objetivo analisar as principais mudanças introduzidas pela nova legislação e avaliar seus impactos na gestão do patrimônio público. Conclui-se que a reforma legislativa buscou equilibrar a proteção do patrimônio público com a necessidade de maior segurança jurídica para os gestores públicos, embora ainda existam debates relevantes sobre a efetividade do novo modelo de responsabilização.
Referencias
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2025.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo. Atlas, 2025.
JUSTEN FILHO, Marçal. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: Lei 14.230 comparada e comentada. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2021.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2026 Paula Carvalho Coutinho (Autor)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
"Os Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
-
Os Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). Esta licença permite que o trabalho seja compartilhado, copiado e adaptado em qualquer suporte ou formato, para qualquer fim, inclusive comercial, desde que seja atribuído o devido crédito de autoria e de publicação inicial nesta revista.
-
Os Autores têm autorização para assumir compromissos contratuais adicionais separadamente, para a distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
-
A revista permite e incentiva os autores a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após o processo de edição e publicação, pois isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado."
