The Judicialization of the Constitutional Right to Health for People with Autism Spectrum Disorder
DOI:
https://doi.org/10.69849/09k9xx28Keywords:
Health, Disability, Autism Spectrum Disorder (ASD)Abstract
This article examines the recurring lawsuits filed by families of people with Autism Spectrum Disorder (ASD) seeking adequate treatment. ASD treatment is individualized, continuous, and multidisciplinary, as the spectrum is broad, requiring the use of medication to control comorbidities and associated symptoms, as well as weekly interventions with professionals such as psychologists, psychiatrists, occupational therapists, etc. The central theme seeks to answer the main research question: is the fundamental right to health for people on the autism spectrum being effectively guaranteed? The entire text is written from this question, providing space for understanding fundamental rights, the social right to health for people with ASD, the efficacy and effectiveness of this right in Brazilian society, and the judicialization of specific cases, concluding with an overview of the most relevant and current positions of our courts on the subject. The research reveals the inefficiency of the Unified Health System (SUS) and the supplementary health network, due to the lack of medication, denial or limitation of care sessions for users, who see litigation as the answer to their demands.
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