A Judicialização do Direito Constitucional à Saúde das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Resumo

O presente artigo examina as recorrentes demandas judiciais movidas por famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em busca de tratamento adequado. O tratamento do TEA é individualizado, contínuo e multidisciplinar, pois o espectro é amplo, devendo ser feito o uso de medicamentos para controle das comorbidades e sintomas associados, bem como são necessárias intervenções semanais com profissionais como psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, etc.. A temática tem como objeto central a busca por resposta à principal indagação da pesquisa, há efetivação do direito fundamental à saúde às pessoas no espectro autista? É a partir dessa indagação que se escreve todo o texto, havendo espaço para a compreensão dos direitos fundamentais, do direito social à saúde às pessoas no TEA, a eficácia e efetividade deste direito na sociedade brasileira e a judicialização no caso concreto, encerrando com uma visão geral de quais têm sido as posições mais relevantes e atuais dos nossos tribunais sobre o tema. Verifica-se na pesquisa a ineficiência do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede de saúde suplementar, pela inexistência de medicamento, negativa ou limitação de sessões de atendimento aos usuários, que veem na judicialização a resposta aos seus clamores.