Civil Liability For The Use Of Generative Artificial Intelligence
DOI:
https://doi.org/10.69849/z78r8r33Keywords:
Generative artificial intelligence, Civil liability, Risk theory, Fundamental rightsAbstract
This article analyzes civil liability arising from the use of generative artificial intelligence systems, considering the challenges imposed by algorithmic autonomy and probabilistic causality. The study is based on the problem of the insufficiency of traditional fault-based attribution criteria to regulate damages produced by generative models. The objective is to examine whether the risk-creation theory constitutes a more appropriate legal foundation for attribution in such cases. The research is qualitative in nature, developed through a bibliographic review using a deductive approach grounded in contemporary civil-constitutional legal doctrine. The results indicate that strict liability, as provided for in Article 927, sole paragraph, of the Brazilian Civil Code, offers normative support compatible with the technological complexity involved. It is concluded that civil liability does not constitute an obstacle to innovation, but rather an instrument of technological governance and protection of fundamental rights.
References
BECK, Ulrich. Sociedade de risco. São Paulo: 34, 2011.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2020.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Dayane Fernanda Tavares Gabriel (Autor)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
"Os Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
-
Os Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). Esta licença permite que o trabalho seja compartilhado, copiado e adaptado em qualquer suporte ou formato, para qualquer fim, inclusive comercial, desde que seja atribuído o devido crédito de autoria e de publicação inicial nesta revista.
-
Os Autores têm autorização para assumir compromissos contratuais adicionais separadamente, para a distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
-
A revista permite e incentiva os autores a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após o processo de edição e publicação, pois isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado."
