Taxation of the digital economy: taxes on digital services and cryptoassets
DOI:
https://doi.org/10.69849/a8wcc564Keywords:
Digital economy, Taxation, Digital services, Cryptoassets, Legal certaintyAbstract
This article analyzes the challenges of taxing the digital economy in Brazil, with a focus on taxation of digital services and cryptoassets. It is based on the premise that technological transformation and the digitalization of economic activities have challenged traditional taxation models, which are grounded in territorial criteria and classical taxable events. In this context, the study examines the adequacy of the Brazilian tax system in light of new forms of wealth generation, particularly those related to digital platforms and decentralized virtual assets. The research adopts a qualitative approach, based on bibliographic review and documentary analysis, using national and international doctrine, as well as reports from international organizations and Brazilian regulations. The results indicate that the legal framework still presents significant gaps in regulating digital taxation, leading to legal uncertainty and challenges in tax collection. It is concluded that the development of a tax model adapted to the digital economy requires normative harmonization, international cooperation, and the updating of taxation criteria.
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