The effectiveness of the maria da penha law in the protection of women victims of property violence
DOI:
https://doi.org/10.69849/yy5kby52Keywords:
Women, Patrimonial Violence, Maria da Penha Law, LawAbstract
This study aims to understand the nuances of patrimonial violence against women and its relationship with the maintenance of other forms of domestic violence, seeking to deepen the understanding of the reasons why patrimonial violence is still such a silenced topic in Brazil. To this end, it was necessary to conduct a study that addressed historical, sociological, legal and contemporary issues related to the topic, in order to promote an analysis of the effectiveness of the application of the Maria da Penha Law, as well as the actions and policies of the Brazilian State in preventing and combating patrimonial violence against women. As a methodological approach, the study is descriptive and qualitative in nature. The bibliographic method was used, with information collected from various sources consulted, such as doctrines, case law, legislation and specialized websites, among others.
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