New law on public procurement and administrative contracts no. 14,133/2021 - a comparative analysis involving the previous legislation
DOI:
https://doi.org/10.69849/ns7jc449Keywords:
Bids, new law, changes, modalities, law 14.133/2021, law 8.666/1993Abstract
Law No. 8.666/1993, which regulated bids and administrative contracts, has become outdated over time. Although laws No. 10.520/2002 and No. 12.462/2011 subsequently came into force, which included modalities in the bidding scenario, the general law still needed to be modified. To this end, Law No. 14.133/2021 was instituted, unifying these rules and bringing considerable changes, especially in the area of modalities. This article is justified by the need for knowledge of this standard, which became mandatory from 2024. In order to present some of the changes brought about by the new law, the bibliographical research method was used in published legislation and scientific articles, making a comparative study between the rules, and the result was that the new legislation is on the right track for speed, transparency and effectiveness, but may undergo changes depending on the scenarios that will be faced.
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